ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 937
ID do Registro
#69779d59a7d5d
199100060542
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AMÉRICO LUZ
1992-04-06
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1992-02-12
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO INCOMPLETO, POR NÃO TER APRECIADO O
PEDIDO PRINCIPAL FEITO NA EXORDIAL. RECURSO ORDINARIO PROVIDO, A FIM
DE QUE O ALUDIDO PEDIDO SEJA EXPRESSAMENTE EXAMINADO PELO EGREGIO
TRIBUNAL A QUO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O SR. MINISTRO RELATOR, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.