MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO LIMINAR PELO RELATOR, COM EXAME DO MERITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONFIRMAÇÃO PELO ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. I- E NULO O ACORDÃO QUE, SEM OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECIDE O MERITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO CASO, O ARESTO FOI PROFERIDO SEM QUE ANTES TENHA SIDO NOTIFICADA A AUTORIDADE IMPETRADA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. II- RECURSO ORDINARIO PROVIDO, A FIM DE QUE A SEGURANÇA SEJA REGULARMENTE PROCESSADA.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.