CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL CONTRA A UNIÃO. EM AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA A UNIÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA DE PERNAMBUCO DEFERIU A LIMINAR E MANDOU EXPEDIR CARTAS PRECATORIAS A TODAS AS SEÇÕES JUDICIARIAS. O MM. JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA NEGOU-SE A CUMPRI-LA E SUSCITOU O CONFLITO. HOUVE DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 460, NÃO PODENDO PREVALECER A LIMINAR PARA TODO O PAIS. FALECE AO JUIZ DEPRECANTE JURISDIÇÃO NA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA. NÃO CARACTERIZADO O CONFLITO. O JUIZ FEDERAL DE PERNAMBUCO MANDA CUMPRIR SUA LIMINAR NO AMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.