COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA POR MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL CONTRA EMPRESA PRIVADA, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES EXTRATIVAS E DE TRANSFORMAÇÃO POR DESRESPEITO A CONDIÇOES DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO RIO BRILHANTE-MS, SUSCITANTE. VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR OS MINISTROS JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO REINALDO, GOMES DE BARROS.