PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE E REGIDO POR LEI ESPECIFICA (LEI 1.533/51). IMPOSSIBILIDADE. O MANDADO DE SEGURANÇA TEM O SEU PROCEDIMENTO DISCIPLINADO ATRAVES DE LEI ESPECIFICA, SENDO-LHE INAPLICAVEIS, NO DIZENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SUBSIDIARIAMENTE, NORMAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUMULA DE SUA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE (VERBETE 512), CRISTALIZOU O ENTENDIMENTO, PREVALECENTE AINDA, APOS O ADVENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE QUE, NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DA PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.