COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E AO MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS DE CASSITERITA, SITUADAS EM ARIQUEMES-RO. I - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE 24.7.85, COM O ART. 109, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. II - EXTRAVASA O AMBITO DO CONFLITO DE COMPETENCIA DECIDIR SOBRE A LEGITIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO PARA A CAUSA. III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, ISTO E, DA VARA CIVEL DE ARIQUEMES-RO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE ARIQUEMES-RO, SUSCITADO.