PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATERIA DE PROVA - LITISCONSORCIO NECESSARIO - AÇÃO DE DESPEJO. I- O MANDADO DE SEGURANÇA, COMO MEDIDA SUMARIA QUE E, NÃO SE PRESTA PARA DISCUTIR DIREITO QUANDO ESTE NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO. NÃO SERVE TAMBEM PARA APURAR FATOS A RESPEITO DOS QUAIS SE DIZ NÃO TER SIDO APLICADA TAL OU QUAL NORMA. II- SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA IMPORTA NA MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DE QUEM E JURIDICAMENTE BENEFICIADO PELO ATO IMPUGNADO, IMPÕE-SE, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE O FAVORECIDO VENHA INTEGRAR A RELAÇÃO INSTAURADA PELO MANDAMUS, A TITULO DE LITISCONSORTE NECESSARIO, EIS QUE PARTE NA AÇÃO DE DESPEJO, OU EM QUALQUER OUTRA, EM FACE DA QUAL SE IMPETROU O WRIT. III- RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.