ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 967
ID do Registro
#69779d59a6bfe
199100070130
-
HÉLIO MOSIMANN
1991-10-07
-
1991-09-16
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL
DE JUSTIÇA MANTIDO PELO TRIBUNAL PLENO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
TRIBUNAL.
- A COMPETENCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO
PRESIDENTE, MANTIDO PELO TRIBUNAL PLENO, AO APRECIAR RECURSO
ADMINISTRATIVO, E DO PROPRIO TRIBUNAL, SEM VEZ PARA NÃO SE CONHECER
DA SEGURANÇA DIRIGIDA CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE DA INICIAL
RESSALTA CRISTALINO O ATO APONTADO COATOR.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.