PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO ESTEREOTIPADA CONTENDO CLAROS PARA INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO, NUMERO DO PROCESSO, DATA E ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTERIO PUBLICO ALEGANDO NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 601 DO CPP. MATERIA NÃO PREQUESTIONADA, ALEM DO QUE A PRETENDIDA NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POR NÃO SE TRATAR, NO CASO, DE RECURSO DE APELAÇÃO E SIM DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.