REsp

Recurso Especial

Processo nº 9661
ID do Registro #69779d59a5c9f
199100061786
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NILSON NAVES
1991-08-19
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1991-06-25
Não categorizado

Ementa

ALIMENTOS. REVISÃO DO MONTANTE FIXADO. 1. VALOR DA PENSÃO (AGRAVAÇÃO DO ENCARGO). E QUESTÃO DE FATO, IRREVISIVEL, EM PRINCIPIO, NESTA INSTANCIA, A TEOR DA SUMULA 7. CASO EM QUE O RECURSO NÃO DEMONSTROU TER O ACORDÃO LOCAL AGRAVADO O ENCARGO EM DESPROPORÇÃO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA OBRIGADA. 2. TERMO INICIAL. OS ALIMENTOS RETROAGEM A DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SUMULA 356/STF. 3. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. HIPOTESE EM QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU O ART. 514 DO COD. DE PR. CIVIL. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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