REsp
Recurso Especial
Processo nº 9661
ID do Registro
#69779d59a5c9f
199100061786
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NILSON NAVES
1991-08-19
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1991-06-25
Não categorizado
Ementa
ALIMENTOS. REVISÃO DO MONTANTE FIXADO. 1. VALOR DA PENSÃO (AGRAVAÇÃO
DO ENCARGO). E QUESTÃO DE FATO, IRREVISIVEL, EM PRINCIPIO, NESTA
INSTANCIA, A TEOR DA SUMULA 7. CASO EM QUE O RECURSO NÃO DEMONSTROU
TER O ACORDÃO LOCAL AGRAVADO O ENCARGO EM DESPROPORÇÃO A CAPACIDADE
FINANCEIRA DA PESSOA OBRIGADA. 2. TERMO INICIAL. OS ALIMENTOS
RETROAGEM A DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SUMULA 356/STF.
3. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
HIPOTESE EM QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OFENDEU O ART. 514 DO COD.
DE PR. CIVIL.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.