AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. CARNE IMPORTADA. SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO RADIOATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE CHERNOBYL. RECUSA A PROPOSTA DE ACORDO, COM JULGAMENTO DE MERITO PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL, EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. FORMALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO NA FASE DO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO, ELIMINANDO O OBJETO DO RECURSO PENDENTE. - ESTANDO A SOLUÇÃO DA LIDE SUBMETIDA A ULTIMA INSTANCIA, EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, NADA IMPEDE QUE O NOVO ACORDO SEJA AQUI EXAMINADO. - AFASTA-SE A TESE SOBRE A DISPONIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, NO CASO CONCRETO - JA QUE O BEM TUTELADO INTEGRA A CLASSE DOS CHAMADOS DIREITOS DIFUSOS - UMA VEZ QUE, JULGADO O MERITO, A CARNE IMPORTADA FORA CONSIDERADA PRESTAVEL AO CONSUMO HUMANO. - SENDO O AMAGO DA QUESTÃO A PROTEÇÃO AOS INTERESSES DE TODOS E INEXISTENTE QUALQUER NOCIVIDADE DO PRODUTO, PROTEGIDA ESTA A SOCIEDADE, REPUTANDO-SE PERFEITAMENTE VIAVEL A TRANSAÇÃO E JULGANDO-SE EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL.

POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O ACORDO FEITO PELAS PARTES, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E JURIDICOS EFEITOS E, EM CONSEQUENCIA, JULGAR EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL.