DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido.

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial na parte referente à cláusula destinada ao ressarcimento de despesas de cobrança extrajudicial e, por maioria, julgou prejudicado o recurso especial na parte relativa à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, acompanhado pelos Ministros Marco Buzzi e Maria Isabel Gallotti (Presidente). Vencidos, nesse ponto, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, relator e Luis Felipe Salomão. Mantida a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira.