PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA. DADOS REQUISITADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE RETARDO OU OMISSÃO DE "DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS". OCORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. Tendo a ação civil pública sido ajuizada, a recusa, retardo ou omissão de dados por parte do recorrente não pode ser caracterizada como se os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da respectiva ação. Ausência de configuração de tipicidade penal da conduta. 2. Embargos de declaração acolhidos para absolver o recorrente, por total ausência de tipicidade em sua conduta.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.