RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PLANOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DO PARQUET DE DISCUTIR LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO CPC CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM PRESERVAÇÃO DE PARTE DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi, dando parcial provimento ao recurso especial em maior extensão, o que foi aderido pelo relator, a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.