AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n.º 750.489/PR, decidiu não haver repercussão geral na matéria relativa ao prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas transitadas em julgado, por considerar que o referido tema seria de índole infraconstitucional (Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, DJe de 02/10/2013.) 2. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.