ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SINDICATO DE TRABALHADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORO COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE RESIDEM OS SINDICALIZADOS. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os Aclaratórios, verifica-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva a questão que lhe foi posta, expondo as razões pelas quais entende que a competência para julgamento do feito é da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Itapeva, tendo em vista que ali estão situadas as Comarcas em que os associados do ora recorrente possuem domicílio. Vê-se, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso do que defende, não havendo, todavia, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o que autorizaria a o STJ a determinar o retorno dos autos por violação do art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as sentenças proferidas em ações coletivas, como no caso que se apresenta, somente se aplicam dentro dos limites territoriais do órgão prolator, o que leva à inelutável conclusão de que o foro competente para o julgamento da demanda é a Subseção da Justiça Federal em que residem os substituídos processuais do recorrente, como decidido no aresto vergastado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."