ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes. 2. Tendo sido a Ação Civil Pública ajuizada apenas e tão-somente com o fim de ressarcimento ao erário público e concluindo a instância ordinária pela ausência de dano, não merece reparos o acórdão recorrido que julgou improcedente a inicial. 3. Não pode o Ministério Público, em sede de Recurso Especial, alterar o pedido e a causa de pedir para tentar adequar a inicial da Ação Civil Pública que, além de não ter indicado qual dispositivo, em tese, o agente público teria infringido, não fez qualquer menção a eventual ofensa aos princípios da Administração Pública. 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do Recurso. 5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.