AEARESP
Processo Sem Classe
Processo nº 210833
ID do Registro
#69779d592b22f
201201585677
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NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
2013-10-02
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2013-09-24
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO
DO piso salarial nacional PARA OS PROFISSIONAIS DO magistério
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. lei 11.738/2008. POSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante dos fatos narrados no acórdão recorrido, acerca da
multiplicidade de ações individuais existentes e da possibilidade
real destas gerarem decisões judiciais contraditórias, mormente pela
existência de uma ação civil pública cuidando da mesma questão
jurídica, mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem de
suspender os processos singulares. Nesse sentido: REsp.
1.353.801/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
23.8.13 - julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (AgRg nos EDcl no
AREsp. 201.767/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 17.09.2013).
2. Agravo Regimental desprovido.
Decisão Completa
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.