EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO APLICÁVEL. - Devem ser acolhidos embargos de declaração que apontam omissão efetivamente existente no acórdão embargado. - O efeito infringente dos embargos declaratórios só deve ser aplicado se, em conseqüência da correção dos vícios, surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.