EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFIXAÇÃO DE PREÇOS INDIVIDUAIS EM MERCADORIAS EXPOSTAS AO PÚBLICO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PARQUET FEDERAL AOS DEMAIS SUPERMERCADOS LITIGANTES - OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA 3ª TURMA DO STJ - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.