RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ART. 9º DA LEI N. 8.429/1992. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. PRESENÇA DE DOLO E MÁ-FÉ. GRAVIDADE DOS FATOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte dos recursos e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Dr. Marcelo Augusto Puzone Gonçalves, pela parte recorrente: Delúbio Soares de Castro. Dr. Julio Cesar Soares de Souza, pela parte recorrente: Noeme Diná Silva.