PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. Decisão que deferiu medida liminar em reclamação para suspender decreto municipal que determinou a extinção da prorrogação de concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário. Descumprimento de anterior decisão proferida em suspensão de liminar no tribunal a quo, por força da qual está vigente o referido contrato de concessão (art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992). Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.