EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO POR PARTE DO RÉU/EMBARGANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. - A ausência das contradições e omissões apontadas pelo embargante obsta o acolhimento dos embargos de declaração, que não constituem via adequada para a simples reforma do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor.