PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DOLO AFIRMADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE VALOR JÁ DEVOLVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, preliminarmente, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, conhecer do agravo, e, no mérito, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator (voto-vista) e Sérgio Kukina, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.