ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPRA DE AMBULÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM A FIM DE ANALISAR AS CONDUTAS DOS AGRAVADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA E APLICAR AS SANÇÕES QUE ENTENDER CABÍVEIS.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de improbidade administrativa, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ, art. 162, §4º, primeira parte).