PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES RECOLHIDOS EM CADEIA PÚBLICA SEM TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL APROPRIADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é cabível a cominação de multa contra o Estado por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."