PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva suspensão dos direitos políticos do requerido, assim como aplicação de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesse Tribunal negou-se provimento ao recurso. II - Diante da análise dos acórdãos supostamente em confronto, verifica-se que a divergência não ficou demonstrada dada a ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apresentado, o que determina o não conhecimento dos embargos. III - A despeito dos argumentos do embargante, denota-se que ambos os julgados consignaram exatamente a mesma tese de direito, qual seja, a de que a revisão da dosimetria, em ações de improbidade administrativa, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo na excepcional hipótese de se concluir, pela leitura do acórdão recorrido, que é evidente a desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada. IV - Embora o acórdão paradigma trate da supressão da pena de suspensão dos direitos políticos, essa circunstância não é suficiente para a conclusão de similitude fática no caso concreto. Enquanto o acórdão paradigma observou patente desproporcionalidade que possibilitava, naquele caso específico, excepcionar a orientação geral, o acórdão recorrido, motivadamente, não constatou irrazoabilidade entre o ato de improbidade e a pena aplicada. V - Como se vê, inexiste controvérsia passível de correção pela via dos embargos de divergência. Há, ao contrário, análise circunstancial acerca da incidência, ou não, da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe oposição de embargos de divergência "com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial, como naqueles casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ". VII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. VIII - É assente o entendimento nesta Corte de que inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EREsp n. 1.573.555/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/5/2017, DJe 9/5/2017. IX - Em que pese ser reconhecido o esforço da ora embargante, ela não se desincumbiu do ônus da demonstração de que os fatos acima referidos são os mesmos considerados no acórdão paradigmático. X - Agravo interno improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.