ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Vassouras (RJ), Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo , Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Francisco Antonio Farraco, Jornal do Interior Ltda., Marlos Elias de França, Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros, Valdirene Custódio de Almeida, objetivando apurar a responsabilidade civil dos réus por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que houve irregularidades na contratação da empresa ré, Jornal do Interior Ltda., para a publicação de atos oficiais do Município, na gestão do réu Altair Paulino de Oliveira, então Prefeito do Município de Vassouras-RJ, tendo essa empresa recebido no período mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sustenta-se que o real proprietário e administrador da empresa é o réu Marlos Elias, que, desde outubro de 2000, ocupava o cargo em comissão de Assessor de Imprensa do Município de Vassouras (RJ), violando assim as leis que regulam o procedimento de licitação. 2. A sentença jugou procedente o pedido para: a) declarar nulos os contratos administrativos celebrados a partir dos procedimentos licitatórios de 392/2001, 201/2002, 1355/2003 e 2318/2004; b) reconhecer os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VIII, e art. 11, caput, todos da Lei 8.429/1992, praticados pelos réus Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda., Marlos Elias de França), Max Elias de França, Catiuscia Nunes de Medeiros e condená-los às sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992; c) suspender os direitos políticos de Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda., Marlos Elias de França, Max Elias de França e Catiuscia Nunes de Medeiros, pelo prazo de 5 (cinco) anos em virtude de continuidade na prática de ato ímprobo durante os anos de 2001-2004; d) proibir Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda., Marlos Elias de França, Max Elias de França e Catiuscia Nunes de Medeiros, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, haja vista a prática de atos de improbidade no período de 2000/2004; e) condenar Altair Paulino de Oliveira Campos, César Pellegrini Cupelo, Paulo Roberto Costa de Oliveira, Roberto Ferreira Magalhães, Ivo Renato da Silva, Jornal do Interior Ltda., Marlos Elias de França, Max Elias de França e Catiuscia Nunes de Medeiros ao pagamento de multa correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial obtido, a ser calculado em liquidação; f) condenar ao ressarcimento integral do dano, solidariamente, Altair Paulino de Oliveira Campos no valor de R$ 357.529,32; César Pellegrini Cupelo no valor de R$ 103.266,32, referente à licitação-procedimento administrativo 392/2001 de que participaram; Paulo Roberto Costa de Oliveira no valor de R$ 254.263,00, referente aos procedimentos administrativos de licitação n° 201/2002, 1355/2003 e 2318/2004 de que participou; Ivo Renato da Silva no valor de R$ 225.625,52, referente à licitação-procedimento administrativo 392/2001 e 201/2002 de que participou; Jornal do Interior Ltda. no valor de R$ 357.529.32; Marlos Elias de Franca no valor de R$ 357.529,32; Max Elias de França no valor de R$ 357.529,32; Catiuscia Nunes de Medeiros no valor de R$ 357.529,32, todos os valores devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% a.m., contados da citação; g) condenar os réus no pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa a serem recolhidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Estadual 2.819/1997, regulamentada pela Resolução PGJ 801/1998 (art. 30, XII). Para a garantia do ressarcimento do dano, a sentença manteve a decisão de indisponibilidade de bens dos réus. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença no que tange ao valor da multa civil aplicada, considerada inexpressiva, e, por isso, determinou sua majoração, bem como a integração da sentença recorrida para impor a condenação solidária dos réus e a perda da função pública para aqueles que são agentes públicos. 4. Contra o julgado foram manejados 5 (cinco) Recursos Especiais. RECURSO DE ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, JORNAL DO INTERIOR LTDA. E MARLOS ELIAS DE FRANÇA NULIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ 5. Para refutar a alegada nulidade processual, o Tribunal a quo utilizou os seguintes fundamentos: a) as nulidades não foram arguidas na primeira oportunidade em que cabia à parte se manifestar, operando-se a preclusão da matéria, nos termos do art. 245, caput, do CPC/1973; b) da decisão que recebe a petição inicial cabia o recurso de Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 17, § 10, da Lei 8437/1992, que não foi manejado no momento oportuno; c) o juiz possui o poder-dever de zelar pelo correto e adequado andamento processual, com o objetivo de solucionar o litígio de forma célere e isonômica para todas as partes, nos termos do art. 125, I e II, CPC; d) o desmembramento do feito foi amparado pelo art. 46, parágrafo único, do CPC/1973, empregado quando o litisconsórcio facultativo gerar tumulto processual; e e) não há necessidade de intimação dos demais litisconsortes para ciência da decisão de desmembramento do feito, uma vez que esta não lhes traz prejuízos. 6. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 7. Não há falar em nulidade do processo quando não demonstrado nenhum prejuízo em decorrência da inobservância da defesa prévia estabelecida no art. 17. § 7°, da Lei 8.429/1992. Aplicável, no caso. o princípio do pas de nullité sansgríef. Precedentes do STJ. 8. Da interpretação sistemática da Lei 8.429/1992, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que recebe a petição inicial, infere-se que eventual nulidade pela ausência da notificação prévia do réu (art. 17, § 7°) será relativa, precluindo caso não arguida na primeira oportunidade (EDcl no REsp 1.194.009/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Truma, DJe de 30/5/2012). Precedentes do STJ. 9. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. RECURSO DE CESAR PELLEGRINI CUPELLO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDUTA ÍMPROBA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 10. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 11. O Tribunal a quo asseverou não haver elementos capazes de excluir a responsabilidade do recorrente, in verbis (fl. 2.658, e-STJ): "Outro ponto a ser analisado encontra-se no sexto apelo onde se pugna pelo reconhecimento da lisura da participação do apelante no procedimento licitatório, que por seu turno encontrava-se eivado de vícios, conforme demonstraram as provas anexadas ao processo. Sendo assim, não há elementos capazes de eximir o apelante de sua responsabilidade na participação da licitação que viola os princípios da moralidade administrativa. Logo, correta sua condenação em ressarcir o erário e, por consequência, deve subsistir a liminar que decretou a indisponibilidade dos bens do ora apelante". 12. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que não está comprovada a conduta ímproba do recorrente. Isso porque inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. RECURSO DE PAULO ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 13. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950. Precedentes: REsp 1.721.025/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.315.863/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018. 14. A existência de prejuízo em razão do desmembramento do feito foi refutada pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 2.641-2642, e-STJ): "A tal respeito, registre-se que a impossibilidade de citação da ré Valdirene, não obsta o pleno exercício de sua defesa, não se vislumbrando qualquer elemento que possa causar ameaça ou lesão a direito subjetivo seu. Por tais razões, nega-se provimento ao agravo retido". 15. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - no sentido que o recorrente sofreu prejuízo no direito de defesa -, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 16. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. RECURSOS DE IVO RENATO DA SILVA E DE MAX ELIAS DE FRANÇA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 17. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 18. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF 19. O Tribunal local asseverou (fl. 2.652, e-STJ): "No caso em tela, como verificado, o erário sofreu com perdas substanciais, locupletando ilicitamente aqueles que deveriam zelar pelo interesse público, já que à frente da Administração Municipal. O desvio de finalidade do procedimento licitatório com vista a beneficiar um seleto grupo de agentes, notadamente através do uso de empresa que pertencia, na prática, a um deles, e que restou sobejamente comprovado nos autos, transparece a má- fé, o dolo dirigido a uma finalidade específica, que era lesar o erário. Sob tais premissas fáticas, a sanção aqui pleiteada deve prevalecer". 20. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise do Recurso Especial demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". CONCLUSÃO 21. Recursos Especiais de Altair Paulino de Oliveira Campos, Jornal do Interior Ltda. e Marlos Elias de França; de Cesar Pellegrini Cupello e de Paulo Roberto Costa de Oliveira não conhecidos. E conheço parcialmente dos Recursos Especiais de Ivo Renato da Silva e de Max Elias de França conhecidos parcialmente e, nessa extensão, não providos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos de Altair Paulino de Oliveira Campos e Outros; conheceu em parte do recurso de Ivo Renato da Silva e Outros e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."