PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS. PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAR E IMPEDIR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESTRANGEIROS INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Ausente o requisito fumus boni juris e demonstrado o periculum in mora inverso, descabe a reforma do acórdão que manteve o indeferimento da tutela de urgência. 2. Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.