AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A CAUTELA QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. 2. A presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia pretende-se sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. Nesse caso, o pedido de contracautela deve ser analisado por presidente de tribunal com superposição hierárquica. 3. Reclamação procedente. Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz, Relatora, ratificando o voto, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi, e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi, Benedito Gonçalves e Raul Araújo acompanhando a divergência, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Acompanharam o voto da Relatora os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.