AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98 DO CPC E 4º DA LEI N. 1.060/50. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. NORMA REVOGADA PELO CPC/15. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DO ART. 98 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em via de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. O Tribunal de origem manteve a decisão. No recurso especial, o recorrente sustentou violação dos arts. 98 do CPC e 4º da Lei n. 1.060/50. II - No tocante à alegada contrariedade ao disposto nos art. 4º da Lei n. 1.060/50, é preciso recordar, antes de mais nada, que a referida regra foi revogada pelo art. 1.072 do CPC/15 e, portanto, não mais vigia ao tempo da decisão de primeira instância contra a qual se insurge o ora recorrente. Se é assim, falta-lhe interesse recursal no que tange à pretensão fundada no art. 4º da Lei n. 1.060/50. III - Por outro lado, partindo dos elementos de fato imobilizados no acórdão recorrido, a decisão impugnada não contraria o disposto no art. 98 do CPC. Para se alcançar a conclusão perseguida pelo recorrente, seria indispensável o revolvimento do conteúdo probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da orientação consagrada no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. IV - Consequência disso é a inadmissibilidade do recurso também quanto à alegada existência de dissídio jurisprudencial. Afinal, se não analisado o mérito da decisão recorrida, não há como investigar se a interpretação dada ao caso é divergente da empregada nos outros julgamentos expostos. Precedentes. V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.