ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. ATOS ÍMPROBOS POR ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/1988. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. 2. Narra a Inicial que o recorrido deixou de prestar contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Pará referentes ao Convênio 346/2002, cujo objeto era a pavimentação em capa selante da Rua da Divisa. As contas foram julgadas irregulares, uma vez que a execução do convênio atingiu apenas 52% dos serviços contratados, embora o pagamento tenha sido integral. 3. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Marituba julgou procedentes os pedidos da inicial por violação aos princípios da Administração Pública, pela ausência de prestação de contas e por dano ao erário, o que foi confirmado pela Corte estadual. ARTS. 213, 214, 215, 223 E 263 DO CPC 4. Alega o recorrente nulidade processual por cerceamento de defesa "uma vez que a própria legislação da corte de contas deixou de ser observada, quando ao contrário do que prescrito em seu regimento interno e lei orgânica deixou de efetivar a citação válida do ora recorrente, tanto para a elaboração de defesa, como para a sessão de julgamento das contas". 5. Sobre o tema, pronunciou-se o Tribunal Paraense: "Em suas razões recursais, o apelante alega nulidade da citação no procedimento administrativo instaurado perante a Corte de Contas do Estado do Pará, gerando, por consequência, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A suscitação dessa matéria,contudo, de índole preliminar, mostra-se incabível nesta esfera processual, porquanto é dissociada do processo originário, já que diz respeito à apuração administrativa instaurada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado ? TCE, estando, inclusive, sendo discutida nos autos do processo n° 0027166-93.2012.8.14.0301, em trâmite na1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém. Além do mais, não se deve esquecer o princípio da independência das instâncias incidente na hipótese, sem contar que eventuais vícios ocorrido sem procedimentos administrativos ou no inquérito civil por certo que não contaminam a Ação de Improbidade Civil, considerando-se o fato de que nesta poderá ser arguida toda a matéria de fato e de direito concernentes às pressupostas prerrogativas ofendidas da parte requerida. Nesse sentido, não conheço da preliminar de nulidade da citação no processo administrativo instaurado perante o TCE". Assim, o Tribunal a quo, soberano na apreciação dos elementos cognitivos da demanda, entendeu que não houve contaminação ou prejuízo à presente ACP pela indicada ausência de citação no processo administrativo do TC/PA, não cabendo, pois, falar em nulidade da decisão neste processo judicial. 6. Ora, é assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. Deveras o reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no presente caso, não foi constatado pelas instâncias de origem, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Nesse norte: AgInt no REsp 1.621.949/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 661.165/RJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; AgRg em ARESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe 5/6/14; AgRg no AREsp 235.365/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 1.199.244/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2011; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.377.449/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. 7. Outrossim, cumpre registrar que a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo forçaria ao inevitável revolvimento do acervo fático probatório da demanda, providência vedada à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. Nessa linha: Aglnt no REsp 1.627.656 DF. Rel. Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. DJe 6.3.2018; AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Min. Marco Biezl Quarta Turma. DJe 27.2.2018; Aglnt no REsp 1.632.663 RO. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe 16.3.2017; AgInt no REsp 1.582.027/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.10.2016; Aglntno REsp 1.679.187/SP. Rel. Min Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. DJe 2.3.2018. ARTS. 10 E 11, INCISO VI DA LEI 8.429/1992 8. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, com relação à existência do ato ímprobo, do elemento subjetivo, do dano ao erário e da violação aos princípios da Administração, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, nos termos do enunciado 7/STJ. 9. Além disso, a conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo também a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público. Por essa razão, comportamentos que revelem ter o agente público causado danos em virtude de uma atuação despreocupada e descompromissada com o bem comum (culpa) não podem ser tolerados em um Estado Democrático de Direito, no qual a Administração Pública é regida, inclusive, pelo princípio da eficiência, conforme preceitua o "caput" do artigo 37 da Constituição Federal. É que essa espécie de comportamento demonstra deslealdade com o dever de bem servir ao interesse público e reclama punição, na forma do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. Destaque-se que do agente público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na proteção da res publica zelo maior do que aquele com que trata dos seus interesses privados. 10. No presente caso, a conduta culposa do ex-prefeito do Município está devidamente delineada no acórdão, pois não resta dúvida de que efetuou pagamento sem a devida contraprestação e deixou de prestar contas em relação ao convênio firmado, o que causou inequívoco dano ao erário, com prejuízo em torno de 44 mil reais. 11. Com efeito, o atual entendimento é que, para a caracterização dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, deve estar presente na conduta do agente público ao menos o dolo lato sensu ou genérico. (AgInt no AREsp 1.252.908/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.11.2018; AgInt no REsp 1.680.189/PA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 1.184.699/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2018; AgInt no AREsp 1.121.329/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 564.483/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 873.914/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 1.135.200/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2018; AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro Gurgel de Farias, Primeira Turma, DJe 20/9/2018; AgInt no REsp 1.422.805/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; AgInt no  AREsp 961.524/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; AgInt no  AREsp 1.167.470/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/8/2018; AgInt no AREsp 784.438/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp 1.669.101/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; AgInt no AREsp 1.122.596/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; AgInt no AREsp 1.072.962/SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; AgInt no AREsp 754.498/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.604.421/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.367.407/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no AREsp 444.558/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.584.362/PB,  Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no AREsp 1.008.646/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no AREsp 964.974/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp 1.630.241/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/6/2018; AgInt no REsp 1.696.763/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp 81572/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para o Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/6/2018; AgInt no REsp 1.391.303/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.598.074/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2018; AgInt no REsp 1.317.193/RR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 560.668/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/4/2018; REsp 1.532.378/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no AREsp 557.471/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; REsp 1.690.566/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.678.636/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017. Citam-se, ademais, outros precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014). DOSIMETRIA DA PENA 12. Na sequência, aduziram os recorrentes que a pena aplicada seria sem razoabilidade e desproporcional à gravidade do ato ímprobo. O decisum, ao fixar a sanção, teceu as seguintes considerações: "Na espécie, diante do prejuízo que foi causado ao erário, o enriquecimento ilícito que desse fato se deduz, bem como o consideráve valor repassado em decorrência do convênio (R$82.590, 00), entendo qu, a decisão do Juízo primevo não é carecedora de reforma, devendo ser mantidas as penalidades aplicadas. Assim, diante da gravidade dos atos praticados pelo Recorrente e por expressa disposição legal, entendo que a decisão do Juízo primevo não é carecedora de reforma, devendo ser mantidas as penalidades aplicadas". 13. Contudo, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, também vedado pela Súmula 7/STJ. (REsp 1.347.223/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/5/2013; EDcl no AREsp 476.086 / SP. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.337.768/MG. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 19/11/2015; REsp 1.388.405/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgRg no AREsp 706.656/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/3/2016). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 14. Por outro turno, em relação à alínea "c", destaca-se que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 15. Outrossim, ausente a certidão, a cópia ou a citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados os supostos acórdãos divergentes, em descumprimento ao § 1º do art. 255 do RISTJ. Por fim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 16. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."