AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENATURALIZAÇÃO DE RIOS E CONSTRUÇÃO DE CANAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em violação ao art. 489, § 1º, I, II e III, do CPC/2015, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo suficientemente fundamentado quanto à imposição da obrigação de fazer de renaturalização de rios e construção de canal para evitar novas inundações. 2. Quanto à obrigação de fazer em si, a Corte de origem se valeu da interpretação de dispositivos constitucionais para decidir que, existente situação objetiva de dano ambiental - transbordamento de canal em dias de fortes chuvas -, deve o ente público tomar as providências cabíveis no sentido da proteção do meio ambiente, fundamento esse insuscetível de reexame em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.