ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE JURERÊ INTERNACIONAL - AJIN. INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM RESSARCITÓRIO. EXCEÇÃO QUE AFASTA O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. EFETIVA DEMOLIÇÃO DOS AVANÇOS CONSTRUÍDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO TAC NA ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em virtude da flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da indenização ambiental, o acórdão embargado verificou, na esteira da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a ocorrência de exceção à regra que aplica o óbice da Súmula 7/STJ para os casos de revisão do quantum ressarcitório, visto que configurada a exorbitância da importância arbitrada pela instância de origem. 2. Observa-se que o acórdão embargado quedou omisso, pois não há menção ao termo final da indenização ambiental. Ora, se o ressarcimento decorre da ocupação ilícita acarretada pelos avanços construídos após a celebração do TAC na ACP nº 9900080904, o termo final da reparação ambiental dar-se-á na data da efetiva demolição desses acréscimos. 3. Embargos de declaração de Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional - AJIN pacialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar omissão relativa ao termo final da indenização ambiental.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração de Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional - AJIN, com efeitos modificativos, para sanar omissão relativa ao termo final da indenização ambiental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.