AINTARESP

Processo Sem Classe

Processo nº 1247431
ID do Registro #69779d5858e88
201800326133
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PAULO DE TARSO SANSEVERINO
2020-03-18
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2020-03-16
Não categorizado

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 330, INCISO I, 489 E 1022, TODOS DO CPC. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELA INSURGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DANO MORAL RECONHECIDO E PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão Completa

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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