AINTARESP
Processo Sem Classe
Processo nº 1247431
ID do Registro
#69779d5858e88
201800326133
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PAULO DE TARSO SANSEVERINO
2020-03-18
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2020-03-16
Não categorizado
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 330, INCISO I, 489 E 1022, TODOS DO CPC. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JURÍDICA PARA
AFASTAR A APLICAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELA
INSURGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
DO MAGISTRADO. DANO MORAL RECONHECIDO E PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão Completa
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.