PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM CURSO D'ÁGUA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO NO DESFAZIMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA AFETADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ DE QUE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É PROPTER REM. SÚMULA 623/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. A EVENTUAL REFORMA TAL COMO PRETENDIDA, AINDA, IMPLICA A NECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO DE TODO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acolhimento das razões recursais destinadas à demonstração de que a parte recorrente não teria responsabilidade para com o dano ambiental, cuja reparação se objetiva na presente demanda, implica, necessariamente, no reexame fático-probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. 2. Não bastasse isso, a Corte local apreciou a demanda em harmonia com o entendimento firmado neste STJ, pelo qual a obrigação em comento é propter rem e consolidado na edição da Súmula 623/STJ. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.