PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a execução das obras constantes no projeto de recuperação de imóveis inseridos em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), bem como indenização pelos danos morais coletivos ocasionados. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento às apelações interpostas, alterando em parte a sentença que julgou procedente apenas o pedido cominatório. III - Com relação à irresignação do recorrente - alegação de violação dos arts. 14, § 1°, da Lei n. 6.938/81; e art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/85, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela inexistência de dano moral in casu. IV - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão vergastado, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. V - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade. VI - Nesse panorama, ainda que se valha do conceito de que o dano moral coletivo se daria in re ipsa, in casu, não se pode afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.