ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel onde está situado o "rancho" descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal, reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os pedidos e, ainda que tenha afastado a prescrição incidente sobre o pedido indenizatório, e consignado acerca da irregularidade da edificação inserida nos limites de área de preservação permanente, entendeu pela improcedência do respectivo pedido, na medida em que os réus já teriam sido condenados a outras obrigações. III - Nesse diapasão, o entendimento perfilhado pelo acórdão objurgado se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações postuladas, porquanto, além de devido o pleito cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. Violação dos citados dispositivos da Lei n. 6.938/1981 caracterizada. IV - Em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, no entanto, esta Corte não pode fixar o devido valor indenizatório, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. V - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação do quantum debeatur.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Dr(a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO - SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL