PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADA CONDUTA ÍMPROBA. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL DO PARQUET FOI DESPROVIDO POR SOLUÇÃO UNIPESSOAL. RECURSO AO COLEGIADO QUE APENAS TRAZ RAZÕES REFERENTES À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO PELA VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS ALICERCES DA DECISÃO AGRAVADA. ILUSTRATIVOS: AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015. AGRAVO INTERNO DO PARQUET GOIANO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2. A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum dirige sua irresignação contra os fundamentos pelos quais houve a negativa de provimento ao Recurso Especial. Apenas tece considerações a respeito da alegada violação do art. 535 do Código Buzaid, o que caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas. 3. Agravo Interno do Parquet Goiano não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.