PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PLEITO CONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFERIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM, SEGUNDO A QUAL HÁ, EM PRINCÍPIO, INTERESSE NO PLEITO DO PARQUET ESTADUAL PARA FINS DE OBSERVAR SE O CASO ENSEJA INQUÉRITO CIVIL E, POSTERIOR, REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).