PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NESTA SEARA UNIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o manejo dos Embargos de Divergência para a reanálise de regra técnica de conhecimento do Recurso Especial, o que, por óbvio, inclui a ocorrência do chamado prequestionamento implícito, por ser o prequestionamento, um dos requisitos de admissibilidade daquela espécie recursal. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. 1.379.350/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2015 e AgRg nos EREsp. 1.097.326/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.8.2011, dentre outros. 2. Também está consagrada no acervo jurisprudencial deste STJ a inadmissibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais, no que concerne ao Recurso Especial e, ainda com maior ênfase, por ocasião do julgamento do Recurso Unificador, cujo único objetivo e promover a unificação do entendimento do STJ acerca da aplicação da lei federal. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp. 1.345.375/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2020 e AgInt nos EAREsp. 467.315/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.8.2019, à guisa de exemplo. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.