ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO SUPERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/2001. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OUTROS PEDIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PECULIARIDADE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 335 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. II - A ação foi julgada improcedente, à consideração de que à época do ajuizamento da demanda não mais vigia a Instrução Normativa 4/2001, que limitava a construção de imóveis a 40% (quarenta por cento) da área do imóvel, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - O pedido na ação originária não se ateve à demolição da respectiva construção, mas continha outras questões que, necessariamente, não estariam vinculados à referida Instrução e, nesse panorama, dependeriam da produção de provas requerida em momento oportuno e negada na instância ordinária. IV - Não se desconhece a jurisprudência da Corte no sentido de que o julgador é soberano na análise da pertinência da produção de provas, e tal discussão, no âmbito do recurso especial, demandaria o revolvimento fático-probatório, ensejando a incidência da Súmula n. 7/STJ. V - A situação dos autos é peculiar, a possibilitar o acolhimento da pretensão, conforme precedente análogo: REsp n. 1.603.035/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/03/2017. VI - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença monocrática para que possa ser oportunizada ao ora recorrente, a produção de provas por ele requerida.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.