PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO POR MEIO DE PERMISSÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 42, § 2º, DA LEI N. 8.987/1995. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXA FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transporte Rodoviário do mesmo ente federativo e a Viação Progresso e Turismo S/A, objetivando a anulação dos instrumentos de concessão de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros outorgados sem licitação, bem como a condenação do Estado a realizar a licitação das linhas de ônibus exploradas pela segunda ré. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo da Viação Progresso e Turismo S/A para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir a condenação em honorários sucumbenciais e negou provimento ao agravo do Detro/RJ. A Primeira Turma negou provimento ao agravo regimental da empresa e deu provimento ao agravo do Detro/RJ para afastar o direito à indenização relativa aos investimentos realizados pela empresa durante a execução do contrato. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando para analisar as razões do inconformismo da parte embargante for necessário o reexame fático-probatório dos autos. III - Na hipótese, em sede de embargos declaratórios, o colegiado sustentou que negar o direito à indenização não caracterizou o vício de julgamento extra petita, e nem violação do princípio da devolutividade (fl. 1.713). IV - O acórdão trazido como paradigma, de fato, considerou que "evidenciada manifestação judicial sobre tema incontrovertido, impõe-se o ajuste entre a prestação jurisdicional e a autêntica súplica recursal". V - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. VI - Ocorre que para confrontar a alegação do acórdão ora atacado, seria necessário revolvimento da seara fático-probatória dos autos, no sentido de verificar se efetivamente houve ou não tal pedido para o fim colimado. VII - Hipótese diversa seria se o decisum tivesse sido específico no sentido de que ainda que não invocado pela parte o referido tema, decidir sobre ele não violaria o princípio da devolutividade. Nesse panorama, o acórdão tido como paradigma a tanto não se presta, conforme precedentes desta Corte: (AgInt nos EAREsp 1305797/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020 e AgInt nos EAREsp 951.281/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020). VIII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.