DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBORA SE TENHA EM CONTA A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NA FASE EMBRIONÁRIA DO PROCESSO SANCIONADOR, NÃO SE PERMITE QUE SE OPERE A CONSTRIÇÃO DO VALOR TOTAL SOBRE CADA UM DOS ACIONADOS, ISTO É, UMA VEZ ATINGIDO O IMPORTE DA PRETENSÃO SOBRE QUALQUER UM, NADA MAIS HÁ DE SER BLOQUEADO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, havendo solidariedade passiva na fase embrionária da ação de improbidade, a indisponibilidade recai sobre os réus, de tal modo que, uma vez atingido o valor total sobre qualquer um deles, nada mais há de ser constrito na ação até solução meritória, quando então se conhecerá a cota de responsabilidade de cada um (AgInt no REsp 1.899.388/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.03.2021). 2. Bem por isso, esta Corte Superior rechaça a tese de que o bloqueio patrimonial, no s casos de multiplicidade de réus na ação, deva incidir sobre todos os acionados e na totalidade do dano ao Erário pretendido (todo o valor sobre cada um) (AgInt no AREsp 1.437.494/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09.12.2020; AgInt no REsp. 1.827.103/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29.05.2020). 3. Na presente demanda, a pretensão do Órgão Acusador está cifrada à seguinte alegação: incabível reconhecer que a indisponibilidade deva recair apenas sobre um acusado ou em quotas até o valor auferido de danos ao erário, uma vez que, diante da natureza cautelar da medida, com real possibilidade de levantamento dos valores no momento devido, e da presunção de inocência de cada réu, conclui-se que todos os acusados defenderão suas inocências e, porventura, obtendo êxito o réu, no qual recaiu a indisponibilidade, o erário ficará desamparado em seu objetivo de ressarcimento dos danos auferidos na ação civil pública (fls. 509). 4. Em cotejo, ao pretender o bloqueio sobre a totalidade do dano vindicado na ação para cada qual dos acionados, o Parquet Federal persiste, neste Agravo Interno, em tese adversária à dessa Corte Superior no tema. 5. Agravo Interno do Parquet Federal não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.