ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO INDEVIDA. RIO CABUÇU. INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO DE OBRAS E DESFAZIMENTO DE INTERVENÇÕES. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL E DA FUNDAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra Município do Rio de Janeiro, Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro e um particular, pleiteando: indenização por danos ambientais em decorrência de ocupação indevida; execução de serviço de dragagem, limpeza e assoreamento e desocupação do referido trecho.  II - Alegava-se a existência de inquérito civil para apuração de construção irregular no leito do Rio Cabuçu e a ocupação da Faixa Marginal de Proteção, com assoreamento de curso d´água e risco de transbordamento do rio. III - A ação foi julgada procedente em primeira instância, com a condenação dos réus: de forma solidária, à indenização pelos danos causados; os 1º e 2º réus na obrigação de realização do serviço de drenagem, assoreamento e limpeza e o 3º réu na obrigação de desfazer todas as intervenções que realizou. IV - O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, reformou a decisão monocrática somente para afastar a condenação em pagamento de honorários sucumbenciais. V - Ao dispor sobre a responsabilidade do ente municipal e respectiva Fundação em relação à indenização pelos danos devidamente comprovados - fato incontroverso nos autos -, o acórdão valeu-se de disposições constitucionais e elementos fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n.s 126 e 7/STJ. VI - Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, em situações análogas, acerca da responsabilidade municipal, incumbindo ao respectivo ente o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar a ocupação irregular de solo urbano. Precedentes: REsp 1826761/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp 1.458.475/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.8.2016, dentre outros. VII - Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator