PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM VAGA RESERVADA A PESSOAS IDOSAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A não observância da lei, por si, não tem aptidão para caracterizar dano moral coletivo, quando há norma legal impondo penalidade pela prática do respectivo ato ilícito e os efeitos da conduta não tenham ampla repercussão social e não sejam graves. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, pedindo indenização a título de danos morais coletivos, porque o réu "estacionou seu carro de maneira indevida em vagas devidamente sinalizadas como de uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência"; e o órgão julgador a quo concluiu que "a conduta do réu não se revela apta a ensejar o dano moral difuso, pois incapaz de produzir tamanha intranquilidade social e de abalar os valores morais coletivos, sendo a punição na esfera administrativa, por ora, suficiente à reprovação e coibição do ato". 4. No contexto, o recurso não pode ser conhecido, porquanto a situação fática retratada no acórdão não basta à configuração do dano moral coletivo, o que, em tese, só poderia ocorrer mediante o exame de provas, providência inadequada na via do recurso especial. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.