AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAIS. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de violação do art. 535, II, do CPC é genérica e desprovida de fundamentação. Recai ao ponto a Súmula 284/STF. 2. No tocante ao tema relativo ao recálculo dos adicionais, mérito do mandado de segurança apreciado pelo Tribunal a quo, o recurso especial, também, não pode ser conhecido, pois o acórdão a quo está fundamentado em lei local e em direito constitucional. Recaem ao ponto a Súmula 280/STF, bem como a jurisprudência orientadora de que não compete ao STJ, em tema de recurso especial, analisar fundamento de índole constitucional. 3. No tocante ao paradigma RMS 17.528/SC, cumpre asseverar que a remansosa jurisprudência do STJ não admite o dissídio, em tema de recurso especial, cujo paradigma advenha de recurso ordinário, cuja extensão recursal é muito mais ampla a do recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.