RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 70/2003). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.106/MG). 1. O desconto compulsório, na remuneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão, da contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ? IPSEMG, destinada ao custeio da assistência à saúde (à luz do artigo 85, da Lei Complementar 64/2002), afigura-se inconstitucional, uma vez inobservadas as normas contidas nos artigos 40, § 13, e 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 5º, da Lei 9.717/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 3.106/MG, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 14.04.2010; e RE 573.540/MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 14.04.2010). 2. Mandado de segurança coletivo, impetrado em 23.12.2002, que se insurge contra desconto compulsório mensal, na remuneração de servidores comissionados, filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei 8.213/91), da contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais ? IPSEMG, destinada ao custeio de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados compulsórios e aos servidores estaduais não titulares de cargo efetivo. 3. O Estado de Minas Gerais, mediante sua Assembléia Legislativa, editou a Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, assim dispondo em seu artigo 85 (redação original): "Art. 85 - O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...) § 4º - A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da folha dos servidores públicos do Estado. (...)" 4. A Lei Complementar Estadual 70/2003 alterou o artigo 85 (entre outros), da Lei Complementar 64/2002, que passou a ostentar a seguinte redação: "Art. 85 - O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (...) § 5º - A contribuição será descontada compulsoriamente e recolhida diretamente ao IPSEMG até o último dia previsto para pagamento da folha de servidores públicos do Estado. (...)" 5. Por sua vez, o artigo 79, da Lei Complementar Estadual 64/2002 (revogado pelo artigo 14, da Lei Complementar Estadual 100/2007), preceituava que: "Art. 79 - O Estado, por meio de seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, poderá assegurar aposentadoria a seus servidores não titulares de cargo efetivo e pensão aos seus dependentes, bem como os demais benefícios previdenciários, observadas as regras do RGPS, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição da República e, no que couber, as normas previstas nesta lei complementar. § 1º - Para efeito deste artigo, considera-se servidor não titular de cargo efetivo: I - o detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)" 6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.106/MG, declarou a inconstitucionalidade da expressão "definidos no artigo 79", contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar 64/2002, tanto em seu texto original quanto na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 70/2003, bem como do vocábulo "compulsoriamente", inserido no § 4º, do artigo 85, da Lei Complementar 64/2002, e no § 5º, do artigo 85, na redação dada pela Lei Complementar 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais, que asseguram o regime de previdência estadual para os servidores não-efetivos e instituem contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde, benefícios fomentados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores daquele Estado. 7. Na oportunidade, restou assente: "... ofensa ao art. 149, § 1º, da CF (?Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.?), (...) Entendeu-se que a contribuição prevista no art. 85 da lei impugnada não poderia alcançar os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, submetidos ao regime geral da previdência (CF, art. 40, § 13). Considerou-se, também, tendo em conta que das três áreas de atuação da seguridade social ? previdência social, saúde e assistência social ? o constituinte excluiu, no que toca à instituição de contribuições, a saúde, e, ainda, o que disposto no art. 5º da Lei 9.717/98 (?Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.?), que os Estados-membros não teriam competência para contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ressaltou-se, por outro lado, não haver óbice para que tais serviços fossem prestados por entidade ligada ao Estado-membro, no caso, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, desde que o benefício fosse custeado mediante pagamento de contribuição facultativa, ou seja, por aqueles que se dispusessem, voluntariamente, a dele fruir." (Informativo STF nº 582) 8. Consectariamente, tendo em vista a incompetência legislativa dos Estados-Membros para instituírem contribuição compulsória, destinada à saúde, a ser paga pelos servidores ocupantes de cargo em comissão, merece reparo o acórdão regional que denegara a segurança pleiteada. 9. A pretensão mandamental de devolução dos valores indevidamente descontados dos vencimentos dos servidores encontra amparo no disposto no artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, verbis: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." 10. Recurso ordinário provido, concedendo-se a ordem para determinar que as autoridades apontadas como coatoras: (i) abstenham-se de proceder aos descontos da contribuição destinada ao IPSEMG nos contracheques dos servidores comissionados do quadro de recrutamento amplo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (substituídos processuais); e (ii) devolvam as parcelas descontadas, desde a data da impetração do presente mandamus (artigo 14, § 4º, da Lei 12.016/2009), com a incidência da Taxa Selic (em face de disposto na Lei Estadual 6.763/75). Custas pelos recorridos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.