PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA IMPETRAÇÃO COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. 1. O art. 5º, LXX, "b", da CF/88 assegura à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, o direito de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados. Afastada a preliminar de ilegitimidade. 2. Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro (Decreto 30.339/2009), criando a Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP. 3. Impetração contra lei em tese, sem demonstração de efeitos concretos - Súmula 266/STF. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, pela parte RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE ATIVIDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFAERJ Dr. GUSTAVO MOTA GUEDES, pela parte RECORRIDA: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO