AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE TOCANTINS. REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO EDITAL DO CONCURSO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 598-7/TO, declarou a inconstitucionalidade do certame público para o preenchimento do cargo de Delegado de Polícia do Estado de Tocantins e, na Reclamação n.º 598/TO, expressamente desconstituiu o Termo de Acordo firmado entre o Estado e o SINDEPOL nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 753/94, bem como sua homologação nos autos da Execução do Acórdão nº 1.500/95, por serem exorbitantes do julgado proferido na ADI nº 598-TO. 2. Diante desse quadro, a decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 753/94 que, em tese, embasaria a reintegração dos ora Autores, não resiste à anterior decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mostrando-se infundada a alegação de que o acórdão rescindendo ofende a coisa julgada, capaz de ensejar o cabimento da presente rescisória. 3. Ação rescisória improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima (Revisor), Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. O Dr. Hamilton de Paula Bernardo sustentou oralmente pelo autor. A Dra. Thaís Ramos Rocha sustentou oralmente pelo réu.